Questão em destaque · Q2075949

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade admi

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P2075949
ID: 2075949
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.

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