Questão em destaque · Q2075950

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P2075950
ID: 2075950
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Do Processo Judicial · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

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