Questão em destaque · Q2076091

O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais. Ao

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2016

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P2076091
ID: 2076091
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior

O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais. Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não mantê-lo, o que resultou na promulgação e consequente publicação da lei municipal X.


Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder Executivo solicitou que a Procuradoria do Município realizasse estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei municipal X perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado parecer, no qual examinou todos os aspectos afetos ao caso concreto.


À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X

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