Questão em destaque · Q2076114

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir. I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas a

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2016

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P2076114

ID: 2076114

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC · Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC · Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC · Procedimento licitatório e suas fases · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

II. Às licitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93.

III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental.

Assinale: