Questão em destaque · Q2076117

Com objetivo de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica ser necessária a passagem de fios de eletricida

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2016

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P2076117
ID: 2076117
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidão Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior

Com objetivo de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel.


Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade correta de intervenção do Estado na propriedade privada.

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