Questão em destaque · Q2076126
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( _ ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização
FGV · Prefeitura de Paulínia · 2016
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P2076126
ID: 2076126
Direito AdministrativoAssunto: Usucapião · Alienação de Bens Públicos
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
(_) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
(_) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
(_) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
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