Questão em destaque · Q2076661

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I. Terão seu acesso restrito,

Objetiva Concursos · Câmara de Santa Cruz do Capibaribe · 2021

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P2076661

ID: 2076661

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2021

Nível: Fundamental

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I. Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos, legalmente autorizados, e à pessoa a que elas se referirem.

II. Não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.