A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, dec

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.

responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.

responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.

responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.