Questão em destaque · Q2076985
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo: I. A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu
Objetiva Concursos · Câmara de Santa Cruz do Capibaribe · 2021
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P2076985
ID: 2076985
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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