Questão em destaque · Q2077125
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo: I. São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista
Objetiva Concursos · Câmara de Santa Cruz do Capibaribe · 2021
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Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:
I. São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
II. Essa Lei não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
III. Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
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