Questão em destaque · Q2077125

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo: I. São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista

Objetiva Concursos · Câmara de Santa Cruz do Capibaribe · 2021

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P2077125
ID: 2077125
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Médio

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:


I. São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Essa Lei não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

III. Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.


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