A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistê

desapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.

requerer usucapião da área, cuja posse detém há mais de 20 anos.

solicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.

requerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade de compra ou doação do imóvel.

propor a compra do imóvel, independentemente de autorização legislativa, desnecessária quando puder ser feita a compensação com precatórios.