Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo federal:

Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.

Será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por ofício da autoridade competente.

Não se pode iniciar de ofício.