Questão em destaque · Q2080319

A fiscalização e o controle, com a edição das normas que se fizerem necessárias, da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de con

FEPESE · Prefeitura de Criciúma · 2016

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P2080319

ID: 2080319

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: FEPESE

Ano: 2016

Nível: Médio

A fiscalização e o controle, com a edição das normas que se fizerem necessárias, da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, é competência: