O processo administrativo disciplinar e a sindicância são ferramentas à disposição do gestor público para apuração de irregularidades cometidas por servidores. Sobre apuração de ir

Da Sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão ou demissão.

O prazo do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.

As reuniões e as audiências das comissões designadas para compor o processo administrativo disciplinar serão públicas, atendendo ao princípio da publicidade.

Os servidores designados para trabalhar na comissão do Processo Administrativo Disciplinar não poderão ser dispensados de suas rotinas de trabalho.