O processo administrativo no âmbito da administração federal rege-se por princípios e critérios estabelecidos em lei que buscam dar uniformidade e coesão aos procedimentos. Sobre e

No que tange ao critério de objetividade no atendimento do interesse público, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências.

A interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor garanta o interesse do administrado.

Todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, sem exceção, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

A Lei nº 9.784/1999 estabeleceu como princípios que regem o processo administrativo legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.