Questão em destaque · Q2081050
Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convoc
FAEPESUL · Prefeitura de Sangão · 2018
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Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.
Analise as alternativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) A multa a que alude este artigo impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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