Questão em destaque · Q2081050

Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convoc

FAEPESUL · Prefeitura de Sangão · 2018

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P2081050
ID: 2081050
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: FAEPESUL
Ano: 2018
Nível: Médio

Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.


Analise as alternativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.


( ) A multa a que alude este artigo impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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