Questão em destaque · Q2081237
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
UFES · UFES · 2016
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P2081237
ID: 2081237
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFES
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
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