Questão em destaque · Q2082509
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082509
ID: 2082509
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
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