Questão em destaque · Q2082510
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito mun
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082510
ID: 2082510
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
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