Questão em destaque · Q2082535
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082535
ID: 2082535
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público da União · Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
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