Questão em destaque · Q2082545
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082545
ID: 2082545
Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Direitos Fundamentais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.
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