Questão em destaque · Q2082554
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quan
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082554
ID: 2082554
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
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