Questão em destaque · Q2082561
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082561
ID: 2082561
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
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