Questão em destaque · Q2082562
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082562
ID: 2082562
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
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