Questão em destaque · Q2082565
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082565
ID: 2082565
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Medida cautelar nas ações de controle concentrado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
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