Questão em destaque · Q2082600
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082600
ID: 2082600
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
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