Questão em destaque · Q2082648
O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082648
ID: 2082648
Direito PenalAssunto: Diferenciação entre Princípios e Regras · Princípio da Alteridade ou da Transcedentalidade · Princípio da Exteriorização ou Materialização do Fato
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.
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