Questão em destaque · Q2082654

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estre

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2082654

ID: 2082654

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio do Devido Processo Legal · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípios da Administração Pública

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.