Questão em destaque · Q2082658
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082658
ID: 2082658
Direito PenalAssunto: Princípio da Taxatividade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
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