Questão em destaque · Q2082685
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082685
ID: 2082685
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.
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