Questão em destaque · Q2082692
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Proces
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082692
ID: 2082692
Direito Processual PenalAssunto: Fontes materiais, substanciais ou de produção · Fontes formais mediatas, indiretas, supletivas ou secundárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
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