Questão em destaque · Q2082696
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082696
ID: 2082696
Direito Processual PenalAssunto: Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.
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