A lei fundamental e suprema existente no Brasil é a Constituição, conhecida como Constituição da República Federativa do Brasil. Essa lei serve como parâmetro de validade a todas a

O direito à saúde é garantido por normas internacionais.

Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, mas não sua fiscalização e controle.

A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente pelo poder público, mas não através de terceiros e pessoa física.

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada prioritariamente conforme diretrizes da rede privada.