Questão em destaque · Q2082715

O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2082715
ID: 2082715
Direito Processual PenalAssunto: Levantamento do Sequestro · Destinação Final do Sequestro
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.

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