Questão em destaque · Q2082745
A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciad
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082745
ID: 2082745
Direito Processual PenalAssunto: Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória · Condições da Ação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
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