Questão em destaque · Q2082747
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgo
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082747
ID: 2082747
Direito Processual PenalAssunto: Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
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