Questão em destaque · Q2082751
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082751
ID: 2082751
Direito Processual PenalAssunto: Absolvição sumária · Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular · Absolvição imprópria
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
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