Questão em destaque · Q2082753
A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082753
ID: 2082753
Direito Processual PenalAssunto: Audiência de custódia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz.
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