Questão em destaque · Q2082755
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082755
ID: 2082755
Direito Processual PenalAssunto: Espécies de Apelação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
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