Questão em destaque · Q2082758
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2082758
ID: 2082758
Direito Processual PenalAssunto: Impronúncia · Intimação da pronúncia · Recurso cabível contra a decisão de pronúncia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
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