Questão em destaque · Q2082793
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordiná
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021 · Promotor de Justiça Substituto - Manhã
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P2082793
ID: 2082793
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Medidas de Segurança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
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