Questão em destaque · Q2082933

Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. São militares do Estado o

Instituto Consulplan · TJM MG · 2021

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P2082933
ID: 2082933
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Minas Gerais · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Médio

Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.

II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.


Está correto o que se afirma em

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