Questão em destaque · Q2083293

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as soci

Instituto Consulplan · TJM MG · 2021

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P2083293

ID: 2083293

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas · Criação e Extinção das Empresas Públicas · Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista · Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista · Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2021

Nível: Médio

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.

II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.

III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.

IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.

Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em