Questão em destaque · Q2083527
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083527
ID: 2083527
Direito AdministrativoAssunto: Tombamento · Capítulo II - Do tombamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
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