Questão em destaque · Q2083541
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083541
ID: 2083541
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
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