Questão em destaque · Q2083542
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083542
ID: 2083542
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
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