Questão em destaque · Q2083552
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não compro
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083552
ID: 2083552
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de Contas da União.
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