Questão em destaque · Q2083554
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja ap
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083554
ID: 2083554
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.
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