Questão em destaque · Q2083562

Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação ap

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2083562

ID: 2083562

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Do Processo Judicial · Sujeito Ativo · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo da ação apenas o gestor responsável pela contratação, uma vez que, segundo jurisprudência do STJ, nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros beneficiados com o ato ímprobo.