Questão em destaque · Q2083563
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083563
ID: 2083563
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Administrativa · Civis · Penais · Administrativas · Poder Executivo · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
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